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Sobre a eutanásia: o esvaziamento pelo arrependimento

As razões contra e favor da eutanásia são complexas e remetem para um conflito insolúvel entre valores contrastantes. Razões que são normativas por natureza, são do campo do ‘deve ser’ e não daquilo que é. Mas no campo processual podemos olhar o problema de forma objectiva.

Se, de um lado, defende-se a vida como um valor máximo e, do outro, defende-se o direito de escolha (muitas vezes mascarado de piedade sobre um sofrimento alheio), nenhuma destas razões nos dá uma solução para a eterna questão: deve a eutanásia ser permitida?

E o que é a eutanásia ser permitida? Não é mais do que um problema do Direito, daquilo que é a a lei, daquilo a que todos nós estamos vinculados socialmente. Mas, se falamos de Direito, o debate da eutanásia não pode ficar no campo da fundamentação do Direito Natural, já que aí se mostra insuperável e as diferentes visões continuarão condenadas a gladiar-se entre acusações e revindicações sobre uma noção particular do que é a justiça.

Procurar uma solução para o problema da eutanásia tem de incluir também a questão processual, É aqui que encontramos uma das razões maiores para uma tomada de posição: a (in)possibilidade de anulação da decisão.

Da mesma forma que se nega a pena de morte sob o pretexto de que não se pode tomar uma decisão de direito que seja impossível de anular em caso de erro, também a eutanásia se enquadra nesta mesma linha de pensamento. É obvio que uma decisão de Direito não pode ser irremediável na totalidade e que deve contemplar questões como o erro da decisão ou o arrependimento. Tirar a vida a um ser humano é ignorar a possibilidade de que este se pode arrepender da decisão.

Aceitar que se pode tirar a vida a um ser humano é tomar a defesa que as decisões são intemporais e que pode haver um vínculo de decisão em definitivo. Ora, nenhuma decisão pode passar por cima da noção de erro. Da mesma forma que se aceita que as más decisões de um juiz podem ser anuladas, também na eutanásia se aceita em hipótese que o agente que toma a decisão pode incumbir em erro, que poderia mais tarde reconhecer um erro de decisão e, se possível, anular uma decisão. Quem aceitar a possibilidade de arrependimento não pode aceitar a eutanásia.

Toda a discussão à volta dos princípios pelos quais se discute se a decisão deve ser permitida esbarram nesta possibilidade de arrependimento. Porque os seres humanos fazem escolhas valorativas e podem arrepender-se das mesmas, o caracter irreversível de finalizar a vida esvazia qualquer argumento.

E esta é a razão pela qual nego a possibilidade da eutanásia. Por mais que se apele à livre escolha, negar o livre arrependimento é negar a ideia de escolha em primeira instância.

nunodasilvajorge

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